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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0032648-81.2025.8.16.0019

Recurso: 0032648-81.2025.8.16.0019 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação
Recorrente(s): Município de Ponta Grossa/PR
Recorrido(s): BRUNO MARTINS BATISTA

RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-
TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIO
DE PONTA GROSSA. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO COM
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA INTEGRANTE DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. PLANO COMUNITÁRIO DE
PAVIMENTAÇÃO DE PONTA GROSSA. INSTITUIÇÃO DE
ESPÉCIE TRIBUTÁRIA PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
TRAVESTIDA DE CONTRIBUIÇÃO DE
MELHORIA. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO.
VALOR EFETIVAMENTE PAGO QUE DEVE SER APURADO EM
FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ADEQUAÇÃO DE
OFÍCIO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, POR
SUPERVENIÊNCIA DA EC N. 136/2025. PRECEDENTES
DESTA TURMA RECURSAL (0030779-83.2025.8.16.0019).
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.

Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE).

Decido.
O recurso deve ser conhecido vez que presentes os pressupostos
processuais de admissibilidade.
Inicialmente, com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil,
em liame com a Súmula sob o n. 568 do Superior Tribunal de Justiça e na
forma estabelecida do art. 182, do Regimento Interno deste Tribunal de
Justiça do Paraná, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos
autos.
No mérito, tenho que o recurso apresentado pelo Município não
comporta provimento.
Isto porque, observa-se que houve em sede de impugnação à
contestação a anuência da própria parte autora de que a condenação
deveria limitar-se aos valores efetivamente pagos.
Desse modo, determino que referida importância deverá ser
apurada através de simples cálculo aritmético na fase de liquidação de
sentença.
Por fim, no que tange à alteração dos consectários legais, tenho
por bem alterá-los de ofício. Verifica-se que a correção monetária foi
fixada em sentença nos termos do art. 26 do Código Tributário Municipal,
sem indicação do termo inicial, bem como nada mencionou a respeito dos
juros de mora.
Assim, sobre o valores a serem apurados em cumprimento de
sentença, deverão ser corrigidos desde a data do pagamento indevido,
pelos mesmos índices utilizados pela Fazenda Estadual para a correção do
seu crédito tributário, com a incidência de juros moratórios desde o
trânsito em julgado (Súmula 188, STJ), pelo mesmo índice utilizado pela
Fazenda Estadual para a remuneração de seus créditos, respeitada a
prescrição quinquenal, para as condenações até o dia 08/12/2021, após
essa data, a atualização monetária deverá ser, exclusivamente, a Taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC (que
contemplará correção monetária e juros num único índice), por
superveniência do art. 3º da EC 113/2021. Após 09.09.2025, deverá ser
observada a incidência da nova redação do art. 3º da Emenda
Constitucional nº 113/2021, momento em que a atualização monetária
será feita pela variação do IPCA e, para fins de compensação da mora,
incidirão juros simples de 2% ao ano, vedada a incidência de juros
compensatórios, salvo se a taxa Selic resultar em montante inferior,
hipótese em que esta prevalecerá, nos termos do § 1º do art. 3º da EC
136/2025.
Diante do exposto, a reforma parcial da sentença é medida
que se impõe, nos termos da fundamentação acima.
Decido, portanto, pelo conhecimento e desprovimento do recurso
interposto.
Ante o insucesso recursal, condeno o recorrente ao pagamento
de honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor da
condenação. Custas isentas, por se tratar o recorrente de ente público.

Intimem-se.
Publique-se.

Curitiba, data da assinatura eletrônica.

Aldemar Sternadt
Juiz Relator